1 - VETO PARCIAL OU TOTAL nº 1 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO
Número de Protocolo: 418
Processo: 001/2025
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MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 009-CM/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei Legislativo 009-CM/2025, originário dessa Casa de Leis que Dispõe
acerca da Implantação de Código QR em todas as Placas de Obras Públicas executadas no âmbito do
Município de Nova Mamoré/RO, para leitura e fiscalização eletrônica.
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REJEITADO POR MAIORIA DOS VOTOS
Obs.: Por unanimidade de voto, em votação nominal, juntamente com o
Parecer da CCJ, o veto FOI REJEITADO, com 10(DEZ) votos "NÃO AO VETO".
Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
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