Matérias da Ordem do Dia (55ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
VETO PARCIAL OU TOTAL nº 1 de 2025
Processo: 001/2025
Autor: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO
Protocolo: 418
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 009-CM/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Legislativo 009-CM/2025, originário dessa Casa de Leis que Dispõe acerca da Implantação de Código QR em todas as Placas de Obras Públicas executadas no âmbito do Município de Nova Mamoré/RO, para leitura e fiscalização eletrônica. - VETO PARCIAL OU TOTAL nº 1 de 2025 | Veto sobre a proposição rejeitado | 15/09/2025 - |
REJEITADO POR MAIORIA DOS VOTOS Por unanimidade de voto, em votação nominal, juntamente com o Parecer da CCJ, o veto FOI REJEITADO, com 10(DEZ) votos "NÃO AO VETO". Conforme, Art.14, do Parágrafo §2º Do Regimento Interno Da Câmara |