1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 13 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: ADALTO, JEFFERSON CLÍMACO, JOALDO, Mesa Diretora, SARGENTO MILTON, TOINHO BARROSO
Número de Protocolo: 361
Processo: 013/2025
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“Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Nova Mamoré e dá outras providências.”
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: Aprovada juntamente com Parecer recebido
da Comissão CCJ, que opinou por unanimidade
pela constitucionalidade do Projeto.
Conforme, art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
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