1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 261 de 2025
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO
Número de Protocolo: 351
Processo: 261/2025
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“Altera o art. 3° da Lei 1.772-GP/2021, de 21
de dezembro de 2021 que “"dispõe sobre a
criação da "Casa da Cidadania de Nova
Mamoré" em Porto Velho capital do Estado
de Rondônia, destinado ao amparo e proteção
dos doentes do município de Nova Mamoré e
dá outras providências".
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Obs.: Aprovada juntamente com Parecer recebido
da Comissão CCJ, que opinou por unanimidade
pela constitucionalidade do Projeto.
Conforme, art.14, do Parágrafo §2º
Do Regimento Interno Da Câmara
Municipal, o Presidente não vota.
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