Matérias da Ordem do Dia (26ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2024
Processo: 019/2024
Autor: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores
para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências”. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2024 | Proposição aprovada | 31/12/2024 - |
APROVADO POR UNANIMIDADE Conforme, art.14, do Parágrafo §2º Do Regimento Interno Da Câmara Municipal, o Presidente não vota. |