Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2024 em 26ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2024
“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores
para efeito de lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 2024 | Proposição aprovada | 31/12/2024
Observação