Matérias da Ordem do Dia (25ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023
Processo: 016/2023
Autor: MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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“Institui o Novo Código Tributário do
Município de Nova Mamoré-RO e dá outras providência”. - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023 | Proposição aprovada | 31/12/2024 - |
APROVADO POR UNANIMIDADE Conforme, art.14, do Parágrafo §2º Do Regimento Interno Da Câmara Municipal, o Presidente não vota. |