Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023 em 25ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (25ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023
“Institui o Novo Código Tributário do
Município de Nova Mamoré-RO e dá
outras providência”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023 | Proposição aprovada | 31/12/2024
Observação