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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (ABÍLIO BAIANO)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LO  LEI ORDINÁRIA  1

Ano: 2024
LO  LEI ORDINÁRIA  1

Ano: 2021
DL  DECRETO LEGISLATIVO  9
RES  RESOLUÇÃO  9

Total: 20


Co-Autor


Total: 0