Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/9/decreto_no12.cmnm.2020.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 12, de 03 de agosto de 2020 (DECRETO LEGISLATIVO nº 12, de 03 de agosto de 2020)
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DECRETONº 012 -CMNM/2020 PUBLICADO
Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 12, de 03 de agosto de 2020