Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/365/publicacao_do_decreto_legislativo_no_005-cmnm-2025.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO-CMNM nº 5, de 16 de junho de 2025 (DECRETO LEGISLATIVO-CMNM nº 5, de 16 de junho de 2025)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 005-CMNM-2025, NO DIÁRIO OFICIAL DA AROM.
Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO-CMNM nº 5, de 16 de junho de 2025