Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/169/publicacao_da_lei_no_1.939-gp-2023.pdf da norma LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 1.939, de 13 de fevereiro de 2023 (LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 1.939, de 13 de fevereiro de 2023)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.939-GP-2023.
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 1.939, de 13 de fevereiro de 2023