Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/155/publicacao_da_lei_complementar_no_014-pmnm-2022.pdf da norma LEI COMPLEMENTAR-PMNM nº 14, de 14 de dezembro de 2022 (LEI COMPLEMENTAR-PMNM nº 14, de 14 de dezembro de 2022)
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PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014-PMNM-2022.
Norma Juridica
LEI COMPLEMENTAR-PMNM nº 14, de 14 de dezembro de 2022