Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/12/publicacao_do_decreto_no_014.cmnm.2020.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 14, de 01 de outubro de 2020 (DECRETO LEGISLATIVO nº 14, de 01 de outubro de 2020)
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PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 014-CMNM-2020
Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 14, de 01 de outubro de 2020