Autorias (LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 1.948, de 16 de março de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA - PREFEITO | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | Não |