LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.525, de 09 de abril de 2026

Dispõe sobre o Novo Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração da Administração da
Prefeitura do Município de Nova Mamoré-RO e
dá outras providências.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR dos
Servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Municipio de Nova
Mamoré, que tem por objetivo organizar os Cargos Públicos de Provimento
Efetivo, em carreiras, fundamentado nos princípios da valorização profissional
da atividade pública, bem como assegurar a eficiência da ação administrativa.
Art. 2º Cabe ao PCCR estabelecer cargos, determinar critérios de provimento,
instituir gratificações e prever direitos, deveres e vantagens dos servidores da
administração direta não regidos por lei específica.
Parágrafo Único. As Carreiras serão organizadas por categoria, observadas a
escolaridade, a habilitação profissional exigida, a natureza e complexidade das
atribuições a serem exercidas, mantendo correlação com as finalidades dos
órgãos ou entidades a que devam atender.

Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 13/04/2026.
PUBLICAÇÃO ANEXADA.