LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.517, de 26 de março de 2026

Autoriza abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação no orçamento
vigente.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de
Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$
481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um mil e cento e quatro reais), para a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púbicos – SEMOSP, com recursos
provenientes da União Federal, por intermédio do Ministério das cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal, através do contrato de repasse nº
968319/2024/MCIDADES/CAIXA, cujo objeto é Construção de calçadas e
rampas de acesso em ruas e avenidas no Município de Nova Mamoré/RO,
conforme solicitado no Memorando nº 25/DCP/2026, Processo nº 122/2025.

Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 27/03/2026.
PUBLICAÇÃO ANEXADA.