RESOLUÇÃO-CMNM nº 19, de 09 de dezembro de 2025

Dispõe sobre o gerenciamento, uso e controle da frota
de veículos oficiais, o abastecimento, manutenção e
controle de combustível no âmbito da Câmara Municipal
de Nova Mamoré/RO, e dá outras providências.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Instrução Normativa tem por finalidade regulamentar o gerenciamento, o uso e o controle da frota de veículos da Câmara Municipal de Nova Mamoré/RO, abrangendo veículos próprios e locados, o abastecimento de combustíveis, bem como as manutenções preventivas e corretivas.

Art. 2º. A frota de veículos da Câmara Municipal é composta por veículos próprios e/ou
locados, conforme contratos administrativos vigentes, podendo sua quantidade e composição variar de acordo com as necessidades e disponibilidade da Administração.

Matéria publicada na AROM, Diário Oficial dos
Municípios do Estado de Rondônia,
no dia 16/12/2025.