RESOLUÇÃO-CMNM nº 18, de 05 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ - CMNM
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
18
Ano
2025
Data
05/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/11/2025
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Comissão de Proteção
de Dados e Transparência
(CPDT), para adequação do
Poder Legislativo Municipal à
Lei Geral de Proteção de Dados
e dá outras providências.
de Dados e Transparência
(CPDT), para adequação do
Poder Legislativo Municipal à
Lei Geral de Proteção de Dados
e dá outras providências.
Indexação
Art.1º. Fica criada a Comissão de Proteção de Dados e Transparência da
Câmara Municipal de Nova Mamoré - CPDT, para implementar mecanismos de
tratamento e proteção dos dados pessoais existentes e propor ações voltadas a
seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei n.º
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Câmara Municipal de Nova Mamoré - CPDT, para implementar mecanismos de
tratamento e proteção dos dados pessoais existentes e propor ações voltadas a
seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei n.º
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Observação
PUBLICAÇÃO SEGUE ANEXADA.
Assuntos
- INFORMAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica