LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.410, de 07 de outubro de 2025

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de
Acompanhamento da Construção da Ponte
Binacional Brasil – Bolívia, e dá outras
providências.

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Nova Mamoré, o Comitê Municipal de
Acompanhamento da Construção da Ponte Binacional Brasil – Bolívia, com a finalidade de
acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações relativas à execução da obra e seus efeitos sobre
as áreas públicas afetadas.
Art. 2º. Compete ao Comitê:

I - acompanhar a execução do cronograma físico-financeiro da obra;

II - monitorar a aplicação dos recursos financeiros destinados à construção;

III - promover visitas técnicas e reuniões periódicas para avaliação do andamento da obra;

IV - propor medidas corretivas e recomendações que garantam a eficiência, transparência
e qualidade da execução da obra;