LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.396, de 12 de setembro de 2025

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação no Orçamento Vigente.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por anulação, no valor de R$ 429.551,22 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), a presente solicitação de alteração orçamentária tem como finalidade adequar a alocação de recursos dentro da própria Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, visando otimizar a execução das atividades de manutenção das vias públicas.
Diante do aumento significativo na demanda por materiais essenciais para os serviços de
conservação e reparos rotineiros como revestimento de vias, recuperação de calçamento,
recomposição de meio-fio, entre outros, identificou-se a necessidade de reforço na dotação
destinada à aquisição de material de consumo. Conforme memorando nº 114-SEMOSP/2025, processo nº 3104/2025. O