DECRETO LEGISLATIVO-CMNM nº 7, de 05 de agosto de 2025

Ciência do Parecer Prévio PPL-TC 00001/2025 - referente ao processo 01220/2024.
O Presente Parecer Prévio é referente as contas do Chefe do Poder Executivo, do exercício
financeiro de 2023.

CONSIDERANDO o Parecer Prévio PPL-TC 00001/25 referente ao processo
01220/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, relativo às
Contas de Governo do Prefeito Municipal Marcélio Rodrigues Uchôa, exercício
financeiro de 2023, pela aprovação;
CONSIDERANDO o Parecer nº 013/CPCJFEFFO/2025 da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça, Finanças, Economia, Fiscalização Financeira e
Orçamentária, Parecer favorável pela aprovação das contas do Executivo Municipal
referente ao exercício financeiro de 2023;
CONSIDERANDO o resultado do julgamento das Contas de Governo do
Prefeito Municipal Marcélio Rodrigues Uchôa, exercício financeiro de 2023, realizado
na 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Nova Mamoré, em 04 de agosto de 2025