RESOLUÇÃO-CMNM nº 11, de 24 de julho de 2025

“Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da
Câmara Municipal de Nova Mamoré, da Lei
Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que
trata dos princípios, regras e instrumentos para o
Governo Digital e para o aumento da eficiência
pública.”

Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara
Municipal de Nova Mamoré, a Lei Federal nº 14.129, de 29 de
março de 2021, dispondo sobre os princípios, regras e
instrumentos do Governo Digital e da eficiência pública no
Poder Legislativo.


Art. 2º São diretrizes da regulamentação:
I – digitalização progressiva dos atos e processos
administrativos;
II – acessibilidade e inclusão digital;
III – desburocratização e simplificação dos processos;
IV – transparência ativa;
V – proteção de dados pessoais;
VI – interoperabilidade de sistemas e dados;
VII – melhoria contínua com base em evidências e indicadores.

A PUBLICAÇÃO DA REFERIDA RESOLUÇÃO ESTÁ ANEXA.