LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.339, de 11 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ - PMNM
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2339
Ano
2025
Data
11/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2025
Veículo de Publicação
AROM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Nova Mamoré e dá outras providências.”
Municipal de Nova Mamoré e dá outras providências.”
Indexação
CAPÍTULO I – Da Instituição das Diárias
Art. 1º. Fica instituída a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Nova Mamoré para custear despesas com alimentação, estadia e
deslocamento urbano, em viagens oficiais, nos seguintes casos:
I – Participação em reuniões, audiências e agendas com autoridades do Executivo,
Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do
Legislativo Municipal;
Art. 1º. Fica instituída a concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Nova Mamoré para custear despesas com alimentação, estadia e
deslocamento urbano, em viagens oficiais, nos seguintes casos:
I – Participação em reuniões, audiências e agendas com autoridades do Executivo,
Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do
Legislativo Municipal;
Observação
Assuntos
- INFORMAÇÃO
- ORÇAMENTO
- SERVIÇOS
- SERVIDORES
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Anexos Norma Jurídica