LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.328, de 21 de maio de 2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro conforme Art.
43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e Lei 2.248-
GP/2024 (Lei Orçamentária Anual Exercício 2025)
e dá outras providências.

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício de 2024,
referente a recursos dos convênios Transporte Escolar da Secretaria de Educação no valor de R$
51.419,47 (cinquenta e um mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), conta
Bancaria nº 21.844. Esse valor refere-se a restos a pagar não processados não executados neste
exercício, que foram anulados, e precisam serem empenhados para devolução em função de não
terem sidos executados, conforme memorando solicitado de nº 050-SEMFAZ-2025, processo nº
1385/2025