Anexos da Norma Juridica (DECRETO LEGISLATIVO-CMNM nº 3, de 15 de abril de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 3
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 348 | decreto_legislativo_002-2025-sem_efeito.pdf |
Devido um erro de numeração segue sem efeito, Decreto Legislativo 002-2025-SEM EFEITO
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| 350 | publicacao_da_errata_de_correcao_ref._a_numeracao_do_decreto_legislativo_no_003-cmnm-2025.pdf |
PUBLICAÇÃO DA ERRATA DE CORREÇÃO REF. A NUMERAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-CMNM-2025
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| 351 | errata_do_decreto_legislativo_no_002-cmnm-2025.pdf |
ERRATA DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-CMNM-2025
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