RESOLUÇÃO-CMNM nº 13, de 06 de setembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ - CMNM

Tipo da Norma Jurídica

RESOLUÇÃO

Número

13

Ano

2024

Data

06/09/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

09/09/2024

Veículo de Publicação

AROM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da Lei
Federal nº 13.709/2018 (LGPD) no âmbito
da Câmara Municipal de Nova Mamoré.

Indexação

Observação

Assuntos

  • INFORMAÇÃO
  • SERVIÇOS

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