LEI ORDINÁRIA nº 1.666, de 30 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1666
Ano
2020
Data
30/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
Data Fim Vigência
06/01/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Desafeta bem público municipal e autoriza a sua concessão
de direito real de uso, nos termos do artigo 36, IV, da
Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, e
determina outras providências”.
de direito real de uso, nos termos do artigo 36, IV, da
Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, e
determina outras providências”.
Indexação
o incluso Projeto de Lei n° 083 -GP/2020, que mantém na integra os termos da lei n° 1.663GP/2020, mantendo suas mesmas justificativas, modificando apenas, por correção de erro material, a ementa da Lei n° 1.663, de 22 de dezembro de 2020.
Observação
Assuntos
- INFORMAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica