RESOLUÇÃO-CMNM nº 2, de 08 de janeiro de 2024

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, bem como para definição do valor estimado para contratação e obras e serviços de engenharia nos processo de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 1o e o § 2o do art. 23 da Lei n° 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré - RO.