Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA-PMNM nº 2.067, de 22 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 319 | mensagem_de_veto_ao_projeto_de_lei__no_078-gp-2023.pdf |
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 078-GP-2023.
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| 329 | promulgacao_de_parte_vetada_ao_pl_78_-_lei_2067-2023_-_assinado.pdf |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
MAMORÉ, Estado de Rondônia, aprovou e promulga a seguinte parte do veto rejeitado da Lei Municipal nº 2.067, de 22 de dezembro de 2.023: (Parágrafo único do Art. 22) EMENDAS PARLAMENTARES |