Anexos da Norma Juridica (LEI ORDINÁRIA-CMNM nº 1.646, de 12 de novembro de 2020)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 14 | publicacao_da_lei_no_1.646-gabinete_da_presidencia-2020.pdf |
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.646-GP/2020
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