Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/14/publicacao_da_lei_no_1.646-gabinete_da_presidencia-2020.pdf da norma LEI ORDINÁRIA-CMNM nº 1.646, de 12 de novembro de 2020 (LEI ORDINÁRIA-CMNM nº 1.646, de 12 de novembro de 2020)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 1.646-GP/2020
Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA-CMNM nº 1.646, de 12 de novembro de 2020