PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 9 de 2021 | PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO | 13/04/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 9 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2021
Unidade Local
CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL - GPCM
Data Encaminhamento
13/04/2021
Data Fim Prazo
Status
PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer DESFAVORÁVEL, Da Comissão de Constituição e Justiça, em sessão de 12 de abril de 2021, opinou unanimemente pela INCONSTITUCIONALIDADE, da proposta para Emenda à Lei Orgânica nº 001-GP/2021.