DECRETO EXECUTIVO nº 38 de 2020 | Proposição transformada em lei | 14/08/2020 (DECRETO EXECUTIVO nº 38 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2020
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
14/08/2020
Data Fim Prazo
14/08/2020
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
LEI SANCIONADA Nº 1.623-GP/2020.