PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 14 de 2025 | Norma promulgada | 10/12/2025 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2025
Unidade Local
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DIR.DEP.LE
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
10/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 015-CMNM/2021, publicado.