PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2025 | Proposição aprovada | 15/09/2025 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES - PLEN
Data Encaminhamento
15/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada, por unanimidade entres os presentes, em votação SIMBÓLICA, juntamente com o Parecer da CCJ, o qual opinou por unanimidade pela, constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 020-GP/2025.