PARECER DAS COMISSÕES nº 5 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 29/10/2024 (PARECER DAS COMISSÕES nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2024
Unidade Local
CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
29/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Constituição e Justiça, em Reunião a data de 29 de outubro de 2024, opina por unanimidade pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 018-GP/2024, de autoria da Prefeitura Municipal de Nova Mamoré.