AUTÓGRAFO nº 54 de 2024 | Norma promulgada | 26/04/2024 (AUTÓGRAFO nº 54 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2024
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
26/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 2.126-GP/2024, sancionada.