DECRETO EXECUTIVO nº 5 de 2024 | Norma promulgada | 09/02/2024 (DECRETO EXECUTIVO nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2024
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
09/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 2.069-GP/2024, sancionada.