EMENDA ADITIVA nº 3 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 13/11/2023 (EMENDA ADITIVA nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2023
Unidade Local
CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL - GPCM
Data Encaminhamento
13/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Constituição e Justiça, em Reunião de 30 de outubro de 2023, opinou por unanimidade pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 078-GP/2023 com a Emenda Aditiva n° 003/2023.