DECRETO EXECUTIVO nº 94 de 2023 | Norma promulgada | 17/11/2023 (DECRETO EXECUTIVO nº 94 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2023
Unidade Local
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
17/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 2.039-GP/2023, sancionada.