EMENDA MODIFICATIVA nº 3 de 2023 | Norma promulgada | 10/04/2023 (EMENDA MODIFICATIVA nº 3 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2023

Unidade Local

DIRETORIA DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DIR.DEP.LE

Unidade Destino

Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL

Data Encaminhamento

10/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei nº 1.951-GP/2023, sancionada.