PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 4 de 2023 | Norma promulgada | 23/03/2023 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2023
Unidade Local
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DIR.DEP.LE
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
23/03/2023
Data Fim Prazo
23/03/2023
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.950-GP/2023, sancionada.