AUTÓGRAFO nº 162 de 2022 | Norma promulgada | 15/12/2022 (AUTÓGRAFO nº 162 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
Chefe de Gabinete-CMNM - CHG-CMNM
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
15/12/2022
Data Fim Prazo
15/12/2022
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 014-PMNM/2022, sancionada .