PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 16 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 05/12/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 16 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2022
Unidade Local
CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O
Unidade Destino
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL - GPCM
Data Encaminhamento
05/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Constituição e Justiça, em Reunião de 05 de dezembro de 2022, opinou por unanimidade pela CONSTITUCIONALIDADE do P:ojeto de Lei n° 016/2022 e pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao referido projeto.