Legislações (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 16 de 2022)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA-CMNM nº 1.910, de 19 de outubro de 2022 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA-CMNM nº 1.910, de 19 de outubro de 2022 |