DECRETO EXECUTIVO nº 90 de 2022 | Norma promulgada | 14/10/2022 (DECRETO EXECUTIVO nº 90 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2022
Unidade Local
Chefe de Gabinete-CMNM - CHG-CMNM
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
14/10/2022
Data Fim Prazo
14/10/2022
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei sancionada nº 1.905-GP/2022.