PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2022 | Norma promulgada | 19/08/2022 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2022
Unidade Local
Chefe de Gabinete-CMNM - CHG-CMNM
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
19/08/2022
Data Fim Prazo
19/08/2022
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 013-PMNM/2022, sancionada.