PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 52 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 07/06/2022 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM EXECUTIVO)ATUAL nº 52 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

07/06/2022

Unidade Local

CPCJFEFFO - C.P DE CONSTITUIÇÃO, JUST., FINAN., ECON., E FISC. FINA. E O

Unidade Destino

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL - GPCM

Data Encaminhamento

07/06/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A Comissão de Constituição e Justiça, em Reunião de 06 de junho de 2022,
opinou unanimemente pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei
n° 052- GP/2022.(LDO-2023)