PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 7 de 2021 | Norma promulgada | 05/11/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (ORIGEM LEGISLATIVO)ATUAL nº 7 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2021
Unidade Local
Chefe de Gabinete-CMNM - CHG-CMNM
Unidade Destino
Arquivo - Departamento Legislativo - ARQ-DL
Data Encaminhamento
05/11/2021
Data Fim Prazo
05/11/2021
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Sancionada nº 1.751-GP/2021.